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41ª Sessão Ordinária de 26/10/2026
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Projeto de Lei 34-2026
Nº 34/2026
Tipo: Projeto de Lei do Executivo 		Institui o Programa Municipal de Habitação Social “Lar Solidário”, cria o Fundo Municipal de Habitação Social – FMHS, dispõe sobre a concessão de uso de unidades habitacionais públicas e dá outras providências. Abrir
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